Projeto na Câmara quer anular multas aplicadas por ‘radar escondido’
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a anulação de multas aplicadas por equipamentos de medição de velocidade instalados em locais sem visibilidade. A proposta determina ainda que os medidores sejam posicionados em pontos claramente visíveis e que haja sinalização prévia no local, condicionantes que alterariam a forma como a fiscalização de velocidade é realizada.
O que prevê o projeto sobre multa por radar escondido
O texto estabelece dois requisitos centrais: a instalação dos dispositivos em locais visíveis e a obrigatoriedade de sinalização prévia informando a presença do equipamento. Nas hipóteses em que esses critérios não forem atendidos, a iniciativa prevê a anulação das autuações decorrentes da medição.
A proposição busca disciplinar a aplicação de penalidades decorrentes de fiscalizações realizadas com radares cuja localização ou funcionamento não sejam transparentes para o motorista. Ao condicionar a validade das multas à visibilidade e à sinalização, o projeto altera o parâmetro técnico usado para validar autuações por excesso de velocidade.
A proposta ainda está em tramitação na Câmara e deverá seguir pelos trâmites legislativos previstos. Caso avance, terá impacto direto na operação de equipamentos de fiscalização e na contestação de multas por parte de condutores. O tema pode provocar debates sobre critérios técnicos, padrões de instalação e a responsabilização dos órgãos responsáveis pela execução das fiscalizações.
A discussão insere-se num contexto maior sobre métodos de controle de velocidade e direitos dos motoristas, sem prejuízo da necessidade de manter ações que promovam segurança no trânsito. O desfecho dependerá das etapas de análise parlamentar e de eventuais emendas que possam aperfeiçoar os pontos técnicos da proposta.
Fonte: Poder360
