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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a analisar nesta terça-feira (3) uma proposta de diretrizes destinadas a reduzir conflitos de interesse no Poder Judiciário. A pauta também inclui a votação de resolução que elimina a aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave para magistrados.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, deve apresentar ao plenário uma sugestão para a adoção de uma política de prevenção a conflitos de interesse. O texto em discussão trata de regras sobre a participação de juízes em eventos, vínculos com parentes, recebimento de presentes e atuação em atividades privadas.
H2: Medidas para prevenir conflitos de interesse
A proposta estabelece critérios para a participação de magistrados e servidores em eventos custeados por terceiros, exigindo análise de transparência, independência e medidas preventivas. Entre os elementos a serem observados estão a identidade e a atividade econômica do financiador, a natureza e o caráter do evento, a extensão das despesas e o risco de comprometimento da independência ou da aparência de imparcialidade.
Os tribunais deverão criar mecanismos de consulta preventiva para avaliar situações que possam configurar conflito de interesse e mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou societárias dos magistrados. O recebimento de presentes deverá ser ponderado caso a caso, com base em princípios como impessoalidade, prudência, proporcionalidade e transparência.
Após a apresentação, o CNJ abrirá prazo de 60 dias para que os tribunais enviem sugestões e contribuições ao texto. Se aprovada, a resolução será aplicada a todos os tribunais, exceto ao STF, que avança separadamente na elaboração de um código de ética para seus ministros.
H2: Fim da aposentadoria compulsória
Também em votação está a proposta que retira a aposentadoria compulsória remunerada da lista de penas disciplinares mais severas. O projeto segue entendimento da Primeira Turma do STF e inclui, entre as penas, advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão.
A aposentadoria compulsória foi alvo de críticas por permitir a percepção de salário proporcional sem exercício de funções. A mudança incorporaria a recente interpretação da Primeira Turma do STF, que entendeu que a reforma da Previdência de 2019 eliminou essa modalidade como punição mais grave.