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Conflitos de interesse em pauta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar uma proposta de diretrizes voltadas a prevenir conflitos de interesse entre magistrados e servidores. A iniciativa, levada ao plenário pelo presidente do CNJ e do STF, Luiz Edson Fachin, reúne orientações sobre participação em eventos, vínculos familiares e recebimento de presentes.
O texto estabelece cinco graus para classificar conflitos, entre eles os tipos real, potencial e aparente, e reflete caráter preventivo das medidas. Quanto à participação em eventos custeados por terceiros, os critérios previstos incluem transparência, manutenção da independência e avaliação de riscos à imparcialidade.
Para autorizar participação em atividades financiadas externamente, o projeto determina análise de fatores como a existência de processos do financiador no tribunal, a identidade e atividade econômica do patrocinador, o caráter acadêmico ou institucional do evento, e a razoabilidade das despesas custeadas.
Mecanismos de prevenção e consulta
Os tribunais deverão criar canais de consulta preventiva para situações que possam configurar conflito de interesse. Também será exigido o mapeamento de atividades acadêmicas, culturais, científicas e empresariais, além das relações econômicas, societárias e de participação em associações ou fundações.
Após a apresentação no plenário, o CNJ abrirá prazo de 60 dias para que os tribunais apresentem sugestões e contribuições ao texto. Se aprovado, o conjunto de medidas será aplicado a todos os tribunais, exceto ao Supremo Tribunal Federal, que discute um código de ética próprio para ministros.
Aposentadoria compulsória e sanções disciplinares
Na mesma sessão, os conselheiros devem votar uma resolução que elimina a aposentadoria compulsória como a penalidade disciplinar mais grave para juízes. O projeto segue entendimento da Primeira Turma do STF e prevê, entre as hipóteses de punição, a demissão.
Caso a proposta seja aprovada, a escala de penas disciplinares passará a contemplar advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade; disponibilidade com proposta de perda do cargo; e demissão. A aposentadoria compulsória vinha sendo criticada por permitir que magistrados continuassem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, mesmo afastados das funções.
Decisões recentes da Primeira Turma do STF, incluindo entendimento do ministro Flávio Dino, já apontaram para o fim da aposentadoria compulsória remunerada, associando a mudança à reforma da Previdência de 2019.