CCJ aprova Estatuto dos Cães e Gatos e reconhece senciência dos animais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (12), o projeto que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta formaliza direitos e deveres relacionados à proteção e ao bem-estar desses animais e reconhece expressamente sua senciência, apontando que cães e gatos são capazes de sentir dor, sofrimento, medo, prazer e afeto.

Estatuto dos Cães e Gatos: o que prevê

O texto aprovado pela CCJ detalha normas voltadas à guarda responsável, prevenção de maus-tratos e diretrizes para políticas públicas de proteção. A iniciativa insere no ordenamento jurídico a ideia de que os animais domésticos merecem tratamento que preserve seu bem-estar físico e emocional, com implicações para fiscalização e sanções administrativas.

Impacto e repercussão

A aprovação na comissão legislativa representa um passo importante no debate sobre proteção animal no país. O reconhecimento da senciência pode influenciar decisões administrativas e ações de fiscalização, além de orientar futuras normas locais e federais sobre guarda, abrigo e controle de populações animais.

Especialistas em direito animal e organizações de proteção tendem a acompanhar a tramitação do projeto, que agora avança no processo legislativo. Entre os pontos discutidos estão as responsabilidades de proprietários, os mecanismos de controle de reprodução e as penalidades por práticas cruéis.

Fechamento

A aprovação pela CCJ marca uma mudança de enfoque na legislação ao tratar cães e gatos como sujeitos de proteção que exigem normas específicas de cuidado. O desdobramento do projeto nas próximas etapas definirá o alcance das medidas previstas e os ajustes necessários para sua aplicação prática.

Fonte: O Antagonista