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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a candidatura à reeleição em convenção nacional do partido, repetindo a chapa de 2022 com Geraldo Alckmin como candidato a vice. A legislação eleitoral estabelece prazos: partidos têm até 5 de agosto para realizar convenções e até 15 de agosto para registrar candidatos; a propaganda eleitoral só começa em 16 de agosto.
H2: O que a lei permite
A Constituição autoriza presidentes, governadores e prefeitos a disputarem a reeleição sem necessidade de renúncia. A regra, em vigor desde 1997, parte do princípio de que o eleitor pode avaliar a gestão em exercício. Também é permitido que o próprio candidato aplique recursos pessoais na campanha, dentro dos limites previstos para quem ocupa o cargo.
H2: O que é proibido
A legislação veda o uso da máquina pública para beneficiar candidaturas. Bens, servidores, programas governamentais e recursos públicos não podem ser empregados em atividades de campanha. Isso inclui impedir que servidores em horário de expediente atuem em comícios ou que atos oficiais sejam transformados em eventos eleitorais.
Nos três meses anteriores ao pleito, a publicidade institucional dos órgãos públicos fica restrita, com exceções previstas em lei. Pronunciamentos em cadeia nacional e transmissões oficiais também são limitados, salvo em situações de comprovada urgência. Recentemente, transmissões de eventos do presidente têm sido feitas em canais oficiais pessoais, em vez dos canais do governo.
A criação de novos programas sociais é proibida durante o período eleitoral, exceto em casos de calamidade pública ou estado de emergência. Da mesma forma, três meses antes da votação não se pode contratar shows pagos com recursos públicos para inaugurações nem permitir a presença de candidatos em eventos de inauguração de obras.
Viagens oficiais e agendas de campanha devem ser claramente separadas: despesas em agendas institucionais podem ser custeadas pelo governo, enquanto gastos eleitorais precisam ser contabilizados pela campanha.
Como medida preventiva, servidores de confiança que assumiram funções na campanha foram exonerados da Presidência, como o fotógrafo Ricardo Stuckert, para evitar o uso indevido da estrutura pública.
Essas regras buscam diferenciar o exercício do cargo das ações eleitorais e garantir igualdade entre os competidores.