Lula sanciona lei que dá ao STJ poder de suspender processos semelhantes em todo o país

Lula sancionou, nesta terça-feira (4), uma lei que amplia os poderes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autoriza a corte a suspender, em todo o país, processos que tratem do mesmo ponto de direito até que seja fixado um entendimento único.

H2: O que muda com a lei

A nova norma estabelece que, para o STJ analisar recursos especiais, será necessário demonstrar que a matéria possui relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses das partes. Recursos especiais são utilizados para contestar decisões de tribunais de segunda instância sobre a interpretação da legislação federal; questões constitucionais permanecem na competência do Supremo Tribunal Federal.

Quando o tribunal reconhecer que uma questão é relevante e precise de decisão definitiva, poderá determinar a paralisação de todos os processos idênticos, da primeira instância aos tribunais estaduais e federais, até que se fixe o entendimento.

A suspensão terá prazo máximo de seis meses, com possibilidade de prorrogação uma única vez em situações específicas. As decisões proferidas nesses julgamentos deverão ser observadas pelas demais instâncias em processos semelhantes. Importante: a paralisação alcança todos os casos sobre a mesma controvérsia, ainda que envolvam pessoas ou empresas sem vínculo entre si.

H2: Tramitação e avaliação

O projeto original foi apresentado em 2023 pelo senador Marcos do Val (Avante-ES), sem avanços. Em 12 de junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), protocolou uma segunda versão que acabou adotada como texto final.

Fontes ouvidas apontam que essa versão foi elaborada em comum acordo entre Alcolumbre, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, do STJ. Ao defender a proposta, Alcolumbre afirmou que a regulamentação do filtro de relevância reduzirá a sobrecarga do tribunal e permitirá foco em questões de maior impacto.

Para o STJ, a medida deve acelerar a formação de precedentes qualificados a partir da interpretação da legislação federal. Até então, a fixação de tese única normalmente dependia de elevado volume de processos; agora, um único caso poderá ser suficiente para desencadear a análise de relevância e a consequente fixação de entendimento.